Dano moral: quando dá direito a indenização e quando é só aborrecimento

O que é dano moral

É a ofensa a direitos ligados à pessoa: honra, imagem, nome, privacidade e integridade. A Constituição garante a indenização por esse tipo de dano (art. 5º, V e X), e o Código Civil prevê o dever de reparar (arts. 186 e 927).

Situações do dia a dia

• Nome negativado por engano, em cadastro de inadimplentes.
• Cobrança vexatória: o consumidor devedor não pode ser exposto ao ridículo (CDC, art. 42).
• Ofensas e acusações falsas, inclusive na internet.
• Uso da sua imagem sem autorização, para fins comerciais.
• Vazamento de dados pessoais que expõe a sua vida privada.
• Falhas graves em serviços, com humilhação ou grande transtorno.

Mero aborrecimento não basta

A Justiça costuma separar o dano moral do mero aborrecimento, do dissabor comum da vida. O que costuma pesar na análise:

• A gravidade do que aconteceu.
• Se houve exposição, humilhação ou abalo real.
• Se a situação se repetiu e você tentou resolver sem sucesso.
• O efeito concreto sobre a sua rotina.

Em alguns casos, como a publicação não autorizada de imagem para fins comerciais, a Súmula 403 do STJ dispensa a prova do prejuízo.

Como reunir provas

• Prints com data, hora e endereço da página.
• Ata notarial, que o cartório pode lavrar para registrar conteúdo da internet. É uma prova forte.
• Protocolos, e-mails e mensagens das tentativas de resolver.
• Comprovantes de gastos e documentos que mostrem o efeito do problema.

E o valor?

Não existe tabela. A Justiça costuma considerar a extensão do dano, a situação das partes e o caráter de desestímulo. Desconfie de quem promete um valor certo.

Prazo

O prazo geral para pedir reparação civil é de 3 anos. Nas relações de consumo, por falha no serviço, pode ser de 5 anos. Confira a data do fato e não deixe passar.