Sucessões
Testamento: quanto você pode deixar para quem quiser? (e o que a lei protege)
Nem tudo o que você tem pode ser deixado para qualquer pessoa. Veja como a lei divide a herança e o que um testamento resolve.
A parte que a lei protege
Quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) não pode dispor de tudo por testamento. A lei reserva a eles a chamada legítima, que corresponde a 50% do patrimônio (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846).
Os outros 50% são a parte disponível: você pode deixar para quem quiser.
Companheiro e cônjuge
O STF decidiu que companheiro e cônjuge devem ter tratamento semelhante na sucessão (Tema 809). Se você vive em união estável, vale entender como isso afeta a divisão.
Tipos de testamento
- Público: feito em cartório, com testemunhas. É o mais seguro.
- Cerrado: escrito por você e lacrado, só aberto após a morte.
- Particular: escrito e assinado por você, com testemunhas, e que exige cuidados para ser reconhecido depois.
O que um testamento resolve
- Destinar a parte disponível a pessoas ou instituições.
- Indicar quem fica com determinado bem.
- Fazer determinações pessoais permitidas em lei.
O que ele não resolve
- Não elimina a legítima dos herdeiros necessários.
- Não evita o inventário, que continua necessário.
Você pode mudar de ideia
O testamento pode ser revogado enquanto você estiver vivo. Vale revisar quando houver nascimento, casamento, separação ou mudança grande de patrimônio.
Perguntas rápidas
- Posso deixar tudo para uma pessoa só?
- Se você tem herdeiros necessários, não: a lei reserva a eles a legítima, de 50% do patrimônio. Os outros 50% você pode destinar a quem quiser.
- Qual é o testamento mais seguro?
- O testamento público, feito em cartório, com testemunhas.
- Posso mudar o testamento depois?
- Sim. Ele pode ser revogado enquanto você estiver vivo. Vale revisar quando houver nascimento, casamento, separação ou mudança grande de patrimônio.